PL 2630 pode instaurar nova censura no Brasil e acabar com a liberdade de expressão
Pauta apoiada por congressistas e senadores de esquerda, e pelo Governo Lula, fere cláusula pétrea da constituição federal
Em mais uma medida com o objetivo de blindar políticos e agentes públicos de críticas e reclamações por parte dos cidadãos, com o rótulo de "combater fake news", avança nas casas legislativas a PL 2630/2020, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE) e outros 74 parlamentares como coautores, e relatada pelo Deputado Federal Orlando Silva (PC do B/SP) com o objetivo de criar o marco regulatório das plataformas digitais no país (também conhecida como "lei das fake news" ou "PL da amordaça"), visando estabelecer regras pouco claras para enquadrar diversas condutas nas redes sociais, mensageiros, sites e blogs como crimes passíveis de prisão, numa legislação que se relaciona com várias temáticas: interesses sociais e econômicos, direito do consumidor, entretenimento, legislação penal e etc, conforme sinalizou o Deputado Federal Mendonça Filho (União Brasil/PE).
O relator da PL na Câmara dos Deputados, Orlando Silva, do Partido Comunista do Brasil, prometeu manter o texto em segredo, compartilhando o documento apenas com os lideres de bancadas, para apresentar a proposta de regulamentação das plataformas digitais, numa evidente ação antidemocrática, uma vez que a proposta de legislação não será tratada por todos os parlamentares das casas com equidade.
Além de Mendonça Filho (União Brasil/PE), os Deputados Federais Eduardo Bolsonaro (PL/SP), Nikolas Ferreira (PL/MG), Carlos Jordy (PL/RJ), André Fernandes (PL/CE), Marcel Van Hatten (Novo/RS), Tenente Coronel Zucco (Republicanos/RS), Ubiratan Sanderson (PL/RS), Júlia Zanatta (PL/SC), Carla Zambeli (PL/SP), Maurício Marcon (Podemos/RS), Bia Kicis (PL/DF) manifestaram preocupação com a tramitação da proposta, e a forma como está sendo feita, pois a aprovação desta medida dará poderes ao Estado de definir o que pode ou não ser postado, num flagrante desrespeito a liberdade de expressão.
Para a Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF), a proposta é “um soco” na liberdade do povo. “Um soco direto, um golpe na liberdade de nos expressarmos nas redes sociais”, afirmou. Segundo ela, a liberdade de expressão precisa ser garantida para toda a sociedade brasileira.
Na opinião do Deputado Federal Marcel Van Hattem (Novo-RS), o objetivo da PL 2630 não é atacar fake News, mas dar ao Estado poder para definir o que pode ou não ser postado nas redes sociais. “Ela foi feita para defender quem tem poder da opinião daqueles que não têm poder e que têm todo o direito de criticar e de contestar.”
O Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) disse: "Criar um aparato estatal para regular o que é verdade, o que é mentira, o que é falso, o que é verdadeiro, isso é censura. Quem vai estabelecer isso? Vão criar agora o Ministério da Verdade, como no livro 1984”, citando o romance de George Orwell sobre vigilância governamental onipresente e manipulação pública e histórica. Lembrou que o “ódio do bem”, com críticas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, é aceito; enquanto críticas as iniciativas lideradas pela esquerda, a Lula da Silva e agentes públicos alinhados a esquerda são classificadas como discurso de ódio.
Entidades manifestam preocupação
"A Coalizão Direitos na Rede e entidades coligadas vêm a público se posicionar fortemente contra a possível manutenção de propostas redutoras de direitos humanos fundamentais, como a privacidade, o sigilo das comunicações e a proteção de dados pessoais. Conhecida como rastreabilidade, a principal dessas propostas submete todas as mensagens em aplicativos como WhatsApp a um monitoramento por pelo menos 15 dias desde o envio.
Conforme já afirmado amplamente, essa dinâmica de vigilância em massa e indiscriminada viola garantias asseguradas pela Constituição Federal, pelo Marco Civil da Internet e pela Lei Geral de Proteção de Dados.
Por todos esses motivos, insistimos na importância de se construírem propostas que respeitem nossa Constituição, que não violem direitos individuais e coletivos e que possam ser atualizadas de forma dinâmica, considerando o processo permanente de inovações tecnológicas e de atualização dos seus usos pela sociedade. Seguiremos trabalhando de modo a garantir que o Brasil tenha uma lei que de fato combata a desinformação, mas sem violar ou restringir direitos dos cidadãos e cidadãs."
O IAB Brasil, entidade representante do ecossistema de publicidade digital, vem a público manifestar sua preocupação com o Projeto de Lei 2630/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados. Nós estamos tendo acesso a textos extraoficiais que nos causam preocupações por trazerem definições sobre mídia programática, novas responsabilidades comerciais, regras para negócios e empresas estrangeiras, entre outros pontos que afetam a operação de muitos dos nossos associados e do mercado publicitário de forma geral.
O mercado de publicidade digital é maior do que algumas grandes empresas e tem sido pouco ouvido no debate do PL 2630/20. Reconhecemos que os temas em discussão são de extrema importância. No entanto, as formas de regulação propostas não consideram a diversidade de atores desse setor e podem acabar por criar mais problemas, ao invés de mitigá-los.
Restringir a publicidade não é a única, nem a melhor maneira de tornar a internet um lugar mais seguro.
O IAB Brasil defende que o debate sobre a regulação de publicidade e tecnologias deve ser democrático e incluir as empresas afetadas no bojo das discussões. Acreditamos que o caminho ideal deveria incluir o mercado e sociedade civil no âmbito da Comissão Especial na Câmara dos Deputados, respeitando o devido rito de tramitação. Não é possível debater temas de tamanha importância às pressas.
Matéria e edição: Dimithri Vargas
Com informações de Jota e Agência Câmara de Notícias
Imagem: Freepik
Em mais uma medida com o objetivo de blindar políticos e agentes públicos de críticas e reclamações por parte dos cidadãos, com o rótulo de "combater fake news", avança nas casas legislativas a PL 2630/2020, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE) e outros 74 parlamentares como coautores, e relatada pelo Deputado Federal Orlando Silva (PC do B/SP) com o objetivo de criar o marco regulatório das plataformas digitais no país (também conhecida como "lei das fake news" ou "PL da amordaça"), visando estabelecer regras pouco claras para enquadrar diversas condutas nas redes sociais, mensageiros, sites e blogs como crimes passíveis de prisão, numa legislação que se relaciona com várias temáticas: interesses sociais e econômicos, direito do consumidor, entretenimento, legislação penal e etc, conforme sinalizou o Deputado Federal Mendonça Filho (União Brasil/PE).
O relator da PL na Câmara dos Deputados, Orlando Silva, do Partido Comunista do Brasil, prometeu manter o texto em segredo, compartilhando o documento apenas com os lideres de bancadas, para apresentar a proposta de regulamentação das plataformas digitais, numa evidente ação antidemocrática, uma vez que a proposta de legislação não será tratada por todos os parlamentares das casas com equidade.
Além de Mendonça Filho (União Brasil/PE), os Deputados Federais Eduardo Bolsonaro (PL/SP), Nikolas Ferreira (PL/MG), Carlos Jordy (PL/RJ), André Fernandes (PL/CE), Marcel Van Hatten (Novo/RS), Tenente Coronel Zucco (Republicanos/RS), Ubiratan Sanderson (PL/RS), Júlia Zanatta (PL/SC), Carla Zambeli (PL/SP), Maurício Marcon (Podemos/RS), Bia Kicis (PL/DF) manifestaram preocupação com a tramitação da proposta, e a forma como está sendo feita, pois a aprovação desta medida dará poderes ao Estado de definir o que pode ou não ser postado, num flagrante desrespeito a liberdade de expressão.
Para a Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF), a proposta é “um soco” na liberdade do povo. “Um soco direto, um golpe na liberdade de nos expressarmos nas redes sociais”, afirmou. Segundo ela, a liberdade de expressão precisa ser garantida para toda a sociedade brasileira.
Na opinião do Deputado Federal Marcel Van Hattem (Novo-RS), o objetivo da PL 2630 não é atacar fake News, mas dar ao Estado poder para definir o que pode ou não ser postado nas redes sociais. “Ela foi feita para defender quem tem poder da opinião daqueles que não têm poder e que têm todo o direito de criticar e de contestar.”
O Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) disse: "Criar um aparato estatal para regular o que é verdade, o que é mentira, o que é falso, o que é verdadeiro, isso é censura. Quem vai estabelecer isso? Vão criar agora o Ministério da Verdade, como no livro 1984”, citando o romance de George Orwell sobre vigilância governamental onipresente e manipulação pública e histórica. Lembrou que o “ódio do bem”, com críticas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, é aceito; enquanto críticas as iniciativas lideradas pela esquerda, a Lula da Silva e agentes públicos alinhados a esquerda são classificadas como discurso de ódio.
Entidades manifestam preocupação
"A Coalizão Direitos na Rede e entidades coligadas vêm a público se posicionar fortemente contra a possível manutenção de propostas redutoras de direitos humanos fundamentais, como a privacidade, o sigilo das comunicações e a proteção de dados pessoais. Conhecida como rastreabilidade, a principal dessas propostas submete todas as mensagens em aplicativos como WhatsApp a um monitoramento por pelo menos 15 dias desde o envio.
Conforme já afirmado amplamente, essa dinâmica de vigilância em massa e indiscriminada viola garantias asseguradas pela Constituição Federal, pelo Marco Civil da Internet e pela Lei Geral de Proteção de Dados.
Por todos esses motivos, insistimos na importância de se construírem propostas que respeitem nossa Constituição, que não violem direitos individuais e coletivos e que possam ser atualizadas de forma dinâmica, considerando o processo permanente de inovações tecnológicas e de atualização dos seus usos pela sociedade. Seguiremos trabalhando de modo a garantir que o Brasil tenha uma lei que de fato combata a desinformação, mas sem violar ou restringir direitos dos cidadãos e cidadãs."
O IAB Brasil, entidade representante do ecossistema de publicidade digital, vem a público manifestar sua preocupação com o Projeto de Lei 2630/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados. Nós estamos tendo acesso a textos extraoficiais que nos causam preocupações por trazerem definições sobre mídia programática, novas responsabilidades comerciais, regras para negócios e empresas estrangeiras, entre outros pontos que afetam a operação de muitos dos nossos associados e do mercado publicitário de forma geral.
O mercado de publicidade digital é maior do que algumas grandes empresas e tem sido pouco ouvido no debate do PL 2630/20. Reconhecemos que os temas em discussão são de extrema importância. No entanto, as formas de regulação propostas não consideram a diversidade de atores desse setor e podem acabar por criar mais problemas, ao invés de mitigá-los.
Restringir a publicidade não é a única, nem a melhor maneira de tornar a internet um lugar mais seguro.
O IAB Brasil defende que o debate sobre a regulação de publicidade e tecnologias deve ser democrático e incluir as empresas afetadas no bojo das discussões. Acreditamos que o caminho ideal deveria incluir o mercado e sociedade civil no âmbito da Comissão Especial na Câmara dos Deputados, respeitando o devido rito de tramitação. Não é possível debater temas de tamanha importância às pressas.
Matéria e edição: Dimithri Vargas
Com informações de Jota e Agência Câmara de Notícias
Imagem: Freepik
